Termo de tratamento de dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a LAPS GO, CNPJ nº 18.709.243/0001-69, NIRE nº 3512903521, telefone: 11 95123-4365, e-mail sac@lapsgo.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela LAPS GO, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I – Dados Pessoais:

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

1. Nome completo;

2. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

3. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

4. Fotografia

5. Nível de instrução ou escolaridade;

6. Endereço completo;

7. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

8. Banco, agência e número de contas bancárias;

9. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

10. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

11. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

12. Currículo;

• Endereço de redes sociais.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de ofertar ou obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, as informações referentes à formação acadêmica, ou empresas que trabalhe ou tenha trabalhado.

II – Finalidades do Tratamento dos Dados:

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

1. Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

2. Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

3. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

4. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

5. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;

6. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;

7. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;

8. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

9. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

10. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

11. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

12. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

III – Compartilhamento de Dados:

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

IV – Segurança dos Dados:

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

V – Término do Tratamento dos Dados:

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI – Direitos do Titular:

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

VII – Direito de Revogação do Consentimento:

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.